A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (10), a mensagem do Governo do Ceará que cria o Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias, o Refis, para os contribuintes cearenses. A matéria segue agora para sanção do governador Camilo Santana e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida permite o refinanciamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020, com redução de até 100% em multas e juros, além de outros benefícios.
Pelas novas regras, ainda serão perdoados os débitos tributários considerados irrecuperáveis. Para fazer parte dessa categoria, os valores devidos ao Estado relativos ao ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) devem ter sido cadastrados na dívida ativa até 31 de agosto de 2015 e não podem ultrapassar R$ 500. Também serão dados como perdidos os débitos de ICMS e IPVA inscritos há mais de 15 anos na dívida ativa estadual.
Ainda de acordo com o projeto aprovado, os contribuintes do ICMS que não instalaram o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) no período exigido na legislação ficarão dispensados do pagamento de 80% da multa, desde que paguem o valor restante até o dia 30 de setembro de 2020.
Veja os principais pontos do projeto:
1. O programa prevê parcelamento do débito de ICMS, que poderá ser pago de três formas:
Em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
Em até oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
Em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00.
2. Também poderá ser parcelado em até três vezes o débito de IPVA 2020, com redução de 100% das multas e dos juros de mora. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00;
3. Os contribuintes do ICMS serão dispensados do pagamento de 80% da multa relativa ao descumprimento da obrigação de utilizar o MFE;
4. Serão perdoados os débitos de ICMS e IPVA cadastrados na dívida ativa do Estado há mais de 15 anos;
5. Também serão perdoados os débitos inscritos na dívida ativa até 31 de agosto de 2015, até o limite de R$ 500.via cnews
