Foi aprovado na manhã desta sexta-feira (27) o Projeto de Lei que garante isenção e remissão de créditos fiscais de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis) referente aos imóveis financiados oriundos de programas habitacionais.
A mensagem foi encaminhada à Câmara dos Vereadores de Caucaia pelo prefeito Naumi Amorim em caráter de urgência. “O direito foi garantido por lei. Agora, o proprietário do imóvel deve ir atrás de garantir o seu direito indo até a Secretaria de Finanças para abrir requerimento e solicitar a isenção”, explica o documento.
Agora, proprietarios de imóveis que foram adquiridos por meio de programas sociais desenvolvidos pelo governo federal, estadual e municipal, como Minha Casa, Minha Vida e COHAB, terão isenção no IPTU e ITBI retroativo e para o ano de 2020.
Há regras, como imóvel não ser superior a 100 metros quadrados e ter fins exclusivamente residencial e o proprietário ter apenas um imóvel.
Imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal podem ter isenção retroativa desde agosto de 2006 até o final de 2020. Imóveis financiados pela Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), podem ter isenção retroativa de maio de 2009 ate final de 2020.
Estima-se que o valor de descontos previstos na Lei será de R$ 540 mil. Em compensação, há previsão de aumento na arrecadação do ITBI para 2020 em 36%, chegando ao montante de mais de R$ 6 milhões de reais.
O aumento da arrecadação se deve as campanhas de educação fiscal, cadastramento e recadastramento de imóveis contribuintes realizados pela prefeitura de Caucaia por meio da Secretaria de Finanças (Sefin). Por tanto, a aprovação do projeto não causara desequilíbrio na arrecadação do município.
