A Enel Distribuição Ceará foi comunicada sobre a multa de R$ 3.067.715,40 (três milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quinze reais e quarenta centavos) imposta pelo Procon Fortaleza. A companhia recebeu a notificação às 15h29 desta segunda-feira (9). A decisão é resultante do processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com vencimento no mesmo mês.
A companhia informou que vai se pronunciar no período determinado pelo Procon Fortaleza, 10 de outubro. "A empresa esclarece que a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento", afirmou a Enel, ressaltando, mais uma vez, a mudança no sistema como argumento para o recebimento das duas contas. "Os procedimentos que a companhia adotou são legítimos e o vencimento da conta segue as regras previstas pela Resolução 414 da ANEEL, que prevê 5 dias úteis entre o recebimento e a data de vencimento da conta", diz nota.
Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a concessionária errou quando não informou previamente aos consumidores, bem como não obteve autorização de seus clientes para efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias, infringindo, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
