Entre quatro colégios fiscalizados pelo Ministério Público do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), três foram autuados por violação dos direitos do consumidor. As vistorias aconteceram entre 23 e 28 de janeiro.
De acordo com a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, em outubro do ano passado, ó órgão começou a receber denúncias dos pais dos alunos e, com base nisso, foi programada a referida fiscalização em colégios específicos.
Durante a fiscalização, foram verificadas as seguintes irregularidades: exigência de declaração de quitação de débitos em escola anterior como condição para matrícula escolar; condicionamento da compra de material didático na própria escola; retenção de documentos, suspensão de provas ou aplicação de outras penalidades pedagógicas ao aluno por motivo de inadimplência contratual; cobrança de matrícula extra, cujo valor não integre o total da anualidade ou semestralidade prevista no contrato; cobrança de material coletivo; exigência de marcas específicas de materiais ou a compra dos mesmos no estabelecimento educacional; não divulgação em local de fácil acesso ao público do planejamento pedagógico, do texto da proposta do contrato contendo o valor da anualidade ou semestralidade e o número de vagas por sala/classe, no prazo mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula; e reajuste de valores de anualidade ou semestralidade sem prévia disponibilização da planilha de custos.
Os estabelecimentos têm prazo de 10 dias para se regularizar a contar da constatação. Caso não haja regularização, o fiscal retorna ao local para lavrar o auto de infração.
Confira a seguir, as três escolas autuadas:
– Na Escola Jabutizinho, no bairro Jabuti, em Itaitinga, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, divulgação do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade e da quantidade de vagas disponíveis.
– Na Escola Jabutizinho, no bairro Jabuti, em Itaitinga, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, divulgação do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade e da quantidade de vagas disponíveis.
– No Colégio Seletivo, no bairro Lagoa Redonda, em Fortaleza, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade, da quantidade de vagas disponíveis, além de exigência de Declaração de Quitação de Débitos em escola anterior e cobrança de matrícula extra.
– Na Escola Cristã Reino Da Alegria, no bairro Jabuti, em Itaitinga, foi constatada a ausência de: CCCB, Livro de Reclamações do Consumidor, CDC, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, divulgação do planejamento pedagógico, do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade e da quantidade de vagas disponíveis, além de cobrança de taxa de material de uso coletivo.
via:cnews
